{"dados":[{"titulo":"AVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O (COMPRA DIRETA) N\u00ba 006\/2026","dataAtualizacao":"2026-03-24 10:35:35","dataPostagem":"2026-03-26 17:00:00","dataRealizacao":"2026-03-24 09:30:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":18,"modalidade":"Dispensa","situacao":"Aberto","descricao":"AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (COMPRA DIRETA) Nº 006\/2026<\/strong>
\r\n 
\r\nFUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVIGUAR<\/strong><\/a>
\r\nAVISO DE DISPENSA nº 006\/2026 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133\/2021 E DECRETO MUNICIPAL 130\/2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023<\/strong>.
\r\n 
\r\nO Fundo Municipal de Previdência Social de Guarantã do Norte - PREVIGUAR, torna público aos interessados que a administração estará recebendo propostas de preços referente CERTIFICADO DIGITAL E-CPF TIPO TOKEN, TIPO A3, (certificado válido por 30 meses)<\/a>para atender as necessidades do Fundo Municipal de Previdência Social - PREVIGUAR, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a proposta mais vantajosa. Para fins de elaboração de propostas segue abaixo termo de referência, e caso necessário precisar de planilhas solicitar no e-mail previguar@gmail.com<\/a>
\r\n 
\r\nLimite para Apresentação da Proposta de Preços: 26\/03\/2026 às 17:00h
\r\n\ufeff
\r\nA proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de Compras e Pesquisa do Fundo Municipal de Previdência Social - PREVIGUAR de Guarantã do Norte – MT, sito Avenida Jatobá, 119 – Bairro Centro, Guarantã do Norte MT – CEP – 78.520-000, no horário das 07:00h às 17:00h, em dias uteis ou pelo E-mail: . previguar@gmail.com<\/a>
\r\n 
\r\n1. OBJETO DA PROPOSTA<\/strong>
\r\n \r\n
    \r\n\t
  1. CERTIFICADO DIGITAL E CPF TIPO TOKEN, TIPO A3.<\/strong><\/li>\r\n<\/ol>\r\n \r\n\r\n\r\n\t\r\n\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t
    ITEM<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tDESCRIÇÃO\/ <\/strong>
    \r\n\t\t\tCARGO<\/strong><\/td>\r\n\t\t\t    		UND<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tQTD<\/strong>
    \r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t    		VALOR UNITÁRIO<\/strong>
    \r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t    		VALOR<\/strong>
    \r\n\t\t\t TOTAL<\/strong><\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
    1<\/td>\r\n\t\t\tCERTIFICADO DIGITAL E-CPF TIPO TOKEN, TIPO A3, (certificado válido por 30 meses) EM NOME DE EDSON APARECIDO FERREIRA, CPF: 032.740.369-19<\/td>\r\n\t\t\tUND<\/td>\r\n\t\t\t01<\/td>\r\n\t\t\tR$<\/td>\r\n\t\t\tR$<\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
    2<\/td>\r\n\t\t\tCERTIFICADO DIGITAL E-CPF TIPO TOKEN, TIPO A3, (certificado válido por 30 meses) EM NOME DE HABBY VENTUROSO ALVES, CPF: 976.164.351-49<\/td>\r\n\t\t\tUND<\/td>\r\n\t\t\t01<\/td>\r\n\t\t\tR$<\/td>\r\n\t\t\tR$<\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
    3<\/td>\r\n\t\t\tCERTIFICADO DIGITAL E-CPF TIPO TOKEN, TIPO A3, (certificado válido por 30 meses) EM NOME DE KARLA JANAINA FERRETTO LIMA DA SILVA, CPF: 010.038.171-57<\/td>\r\n\t\t\tUND<\/td>\r\n\t\t\t01<\/td>\r\n\t\t\tR$<\/td>\r\n\t\t\tR$<\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t<\/tbody>\r\n<\/table>\r\n 
    \r\n 
    \r\n1.2. As Planilhas para elaboração desta proposta<\/strong>, estão disponíveis no SITE OFICIAL da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, ou poderão ser solicitadas no e-mail:previguar@gmail.com<\/a>
    \r\n 
    \r\n 
    \r\n2. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO<\/strong>
    \r\n 
    \r\n2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA<\/strong>: As empresas interessadas deverão apresentar juntamente com a seguinte documentação:
    \r\n 
    \r\n2.1.1<\/strong>. Cédula de Identidade do representante\/responsável e assinante da proposta da empresa proponente e de todos o(s) sócio(s) proprietário(s);
    \r\n 
    \r\n2.1.1.1.<\/strong> Fica dispensado no caso de Sociedade Anônima.
    \r\n 
    \r\n2.1.2.<\/strong> Registro Comercial, no caso de empresa individual;
    \r\n 
    \r\n2.1.3.<\/strong> Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
    \r\n 
    \r\n2.1.3.1<\/strong>. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
    \r\n 
    \r\n2.1.4<\/strong>. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
    \r\n 
    \r\n2.1.5<\/strong>. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
    \r\n 
    \r\n2.2<\/strong>. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
    \r\n 
    \r\n2.2.1.<\/strong> Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
    \r\n 
    \r\n2.2.2<\/strong>. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão de Tributos e a Dívida Ativa da União;
    \r\n 
    \r\n2.2.3<\/strong>. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (sede da licitante) por meio da Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais;
    \r\n 
    \r\n2.2.4.<\/strong> Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais;
    \r\n 
    \r\n2.2.5.<\/strong> Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal;
    \r\n 
    \r\n2.2.6<\/strong>. Certidão Negativa de Débito Trabalhista;
    \r\n2.2.7<\/strong>. A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;
    \r\n 
    \r\n3. ESPECIFICAÇÃO DO FORNECIMENTO<\/strong>
    \r\n 
    \r\n3.1<\/strong>. A contratada deverá dar plena garantia da qualidade do serviço, e que este após a entrega, possua a garantia mínima, imputando-lhe os ônus decorrentes da cobertura dos prejuízos pela entrega em desconformidade com o especificado no Termo de Referência\/proposta caso não seja possível à troca imediata, tudo a encargo da contratada.
    \r\n 
    \r\n3.2<\/strong>. Fornecer o serviço de primeira qualidade;
    \r\n 
    \r\n3.2.1.<\/strong> Atender a contratante em conformidade com as requisições solicitadas.
    \r\n 
    \r\n3.3.<\/strong> É de responsabilidade da Fornecedora o fiel cumprimento das entregas dos SERVIÇO solicitados;
    \r\n 
    \r\n3.4.<\/strong> Observar, na entrega do SERVIÇO, as Leis, os regulamentos, as posturas, inclusive de segurança pública, e as melhores normas técnicas específicas de produção e comercialização;
    \r\n 
    \r\n3.5.<\/strong> Fornecer o SERVIÇO mediante solicitação do Órgão Gestor ou por pessoa indicada, de forma permanente e regular e nas quantidades solicitadas, dispondo de quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos pedidos, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço, demissões e outros análogos.
    \r\n 
    \r\n4. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA<\/strong>
    \r\n 
    \r\n4.1.<\/strong> Após a entrega da AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, a contratada deverá se programar para a ENTREGA DO SERVIÇO no prazo máximo de 10 (dez) dias, independentemente da quantidade de produtos solicitados.
    \r\n 
    \r\n4.2.<\/strong> Local de entrega do SERVIÇO: local indicado pelo Fundo Municipal de Previdência Social – PREVIGUAR
    \r\n 
    \r\n4.3.<\/strong> Para o PRODUTO rejeitado será dado o prazo de 02 (dois) dias para reposição do mesmo e a devolução dos materiais rejeitados, será sem ônus para a contratante.
    \r\n5. DO PAGAMENTO<\/strong>
    \r\n 
    \r\n5.1<\/strong>. Pelo fiel e perfeito fornecimento do objeto desta dispensa, a Prefeitura pagará o preço correspondente à quantia solicitada em REAIS (R$), mediante a entrega da nota fiscal, que corresponderá ao valor do serviço fornecido e serão efetuados no prazo máximo de até 30 dias, contados da apresentação da Nota fiscal devidamente atestada pelo responsável;
    \r\n 
    \r\n5.1.1<\/strong>. A nota fiscal deverá conter no verso atestados firmados pelo servidor encarregado de fiscalizar o recebimento, comprovando a entrega do objeto contratado;
    \r\n 
    \r\n5.1.1.1.<\/strong> As notas fiscais referentes ao fornecimento deverão ser emitidas nominais ao: Fundo Municipal de Previdência Social - PREVIGUAR de Guarantã do Norte\/MT, CNPJ nº 03.201.609\/0001-17, Avenida Jatobá, n.º 1195, Bairro Centro, Guarantã do Norte\/MT, CEP: 78.520-000;
    \r\n 
    \r\n5.4<\/strong>. A Fornecedora deverá indicar no corpo da nota fiscal o número e nome do banco, agência e número da conta, na qual deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.
    \r\n 
    \r\n6. DA VIGÊNCIA<\/strong>
    \r\n 
    \r\n6.1<\/strong>. A contratação terá validade de 05 (cinco) meses, a contar da data de sua publicação.
    \r\n 
    \r\n7. DAS OBRIGAÇÕES<\/strong>
    \r\n 
    \r\n7.1. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GESTOR:<\/strong>
    \r\n 
    \r\n7.1.1. <\/strong>Oferecer todas as informações necessárias para que a fornecedora possa entregar o objeto dentro das especificações;
    \r\n 
    \r\n7.1.2. <\/strong>Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;
    \r\n 
    \r\n7.1.3. <\/strong>Acompanhar e fiscalizar o fornecimento durante toda a entrega;
    \r\n 
    \r\n7.1.4. <\/strong>Notificar, por escrito, à Fornecedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, sendo estabelecido o prazo para reposição;
    \r\n 
    \r\n7.1.5. <\/strong>Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, o PRODUTO entregue com imperfeição.
    \r\n 
    \r\n7.2. DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA:<\/strong>
    \r\n 
    \r\n7.2.1.<\/strong> Acatar as decisões e observações feitas pelo Órgão Gestor;
    \r\n 
    \r\n7.2.2. <\/strong>Realizar o fornecimento com estrita observância ao Termo de Referência e seus anexos;
    \r\n 
    \r\n7.2.3 <\/strong>Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração Municipal e\/ou a terceiros;
    \r\n 
    \r\n7.2.4 <\/strong>Aceitar nas mesmas condições as supressões, a critério do Órgão Gestor;
    \r\n 
    \r\n7.2.5. <\/strong>A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda vigência;
    \r\n 
    \r\n7.2.6 <\/strong>Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;
    \r\n 
    \r\n7.2.7. <\/strong>Como condição para emissão da Nota de Empenho, a licitante vencedora deverá estar com a documentação obrigatória válida;
    \r\n7.2.8. <\/strong>Não será permitido subcontratação ou sub-rogação do objeto deste certame a terceiros;
    \r\n 
    \r\n7.2.9. <\/strong>A fiscalização do fornecimento pelo Órgão Gestor, não eximi a Fornecedora de responsabilização por eventuais falhas e\/ou irregularidades no fornecimento;
    \r\n 
    \r\n7.2.10. <\/strong>Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
    \r\n 
    \r\n8. DAS SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO E PENALIDADES<\/strong>
    \r\n 
    \r\n8.1.<\/strong> Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento, sujeitará a fornecedora, às penalidades previstas LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 e DECRETO MUNICIPAL 130\/2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
    \r\n 
    \r\n 
    \r\nGuarantã do Norte\/MT, 24 de março de 2026.
    \r\n 
    \r\n 
    \r\n 
    \r\nKarla Janaina Ferretto Lima da Silva
    \r\nAgente de Contratação
    \r\nPortaria nº 15\/2025
    \r\n "},{"titulo":"AVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O (COMPRA DIRETA) N\u00ba 005\/2026","dataAtualizacao":"2026-03-19 10:05:18","dataPostagem":"2026-03-23 17:00:00","dataRealizacao":"2026-03-19 09:30:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":17,"modalidade":"Dispensa","situacao":"Aberto","descricao":"AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (COMPRA DIRETA) Nº 005\/2026<\/strong>
    \r\n 
    \r\n    FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVIGUAR<\/strong><\/a>
    \r\nAVISO DE DISPENSA nº 005\/2026 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133\/2021 E DECRETO MUNICIPAL 130\/2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023<\/strong>.
    \r\n 
    \r\n    O Fundo Municipal de Previdência Social de Guarantã do Norte - PREVIGUAR, torna público aos interessados que a administração estará recebendo propostas de preços referente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO PERÍTO, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Previdência Social - PREVIGUAR, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a proposta mais vantajosa. Para fins de elaboração de propostas segue abaixo termo de referência, e caso necessário precisar de planilhas solicitar no e-mail<\/a> previguar@gmail.com<\/a>
    \r\n 
    \r\nLimite para Apresentação da Proposta de Preços: 23\/03\/2026 às 17:00h
    \r\n\ufeff
    \r\nA proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de Compras e Pesquisa do Fundo Municipal de Previdência Social - PREVIGUAR de Guarantã do Norte – MT, sito Avenida Jatobá, 119 – Bairro Centro, Guarantã do Norte MT – CEP – 78.520-000, no horário das 07:00h às 17:00h, em dias uteis ou pelo E-mail: .     previguar@gmail.com<\/a>
    \r\n 
    \r\n1. OBJETO DA PROPOSTA<\/strong>
    \r\n \r\n
      \r\n\t
    1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO PERÍTO.<\/strong><\/li>\r\n<\/ol>\r\n \r\n\r\n\r\n\t\r\n\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t
      ITEM<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tCÓDIGO TCE<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tCÓDIGO GEXTEC<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tDESCRIÇÃO\/ <\/strong>
      \r\n\t\t\tCARGO<\/strong><\/td>\r\n\t\t\t      		UND<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tQTD<\/strong>
      \r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t      		VALOR UNITÁRIO<\/strong>
      \r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t      		VALOR<\/strong>
      \r\n\t\t\t TOTAL<\/strong><\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
      1<\/strong><\/td>\r\n\t\t\t00024548<\/td>\r\n\t\t\t16<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tServiço de parecer na área de saúde prestação de serviços de perícia médica com laudo médico para atender o procedimento de revisão de aposentadoria e aposentadoria por invalidez com 3 médicos.<\/td>\r\n\t\t\tUND<\/td>\r\n\t\t\t30<\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
      2<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tTCEMT0000446<\/td>\r\n\t\t\t84<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tServiço de parecer na área de saúde prestação de serviços de perícia médica com laudo médico para atender o procedimento de auxílio doença, determinação de PCD, readaptação profissional.<\/td>\r\n\t\t\tUND<\/td>\r\n\t\t\t10<\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
      3<\/strong><\/td>\r\n\t\t\t00069961<\/td>\r\n\t\t\t143<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tAprovação e serviço na aérea de saúde para aprovação dos processos de requerimento de Compensação Previdenciária referente aos processos de aposentadoria por incapacidade no sistema COMPREV do INSS que estiverem aguardando analise. Um médico<\/td>\r\n\t\t\tUND<\/td>\r\n\t\t\t20<\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t<\/tbody>\r\n<\/table>\r\n 
      \r\n1.2. As Planilhas para elaboração desta proposta<\/strong>, estão disponíveis no SITE OFICIAL da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, ou poderão ser solicitadas no e-mail:previguar@gmail.com<\/a>
      \r\n 
      \r\n2. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO<\/strong>
      \r\n 
      \r\n2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA<\/strong>: As empresas interessadas deverão apresentar juntamente com a seguinte documentação:
      \r\n 
      \r\n2.1.1<\/strong>. Cédula de Identidade do representante\/responsável e assinante da proposta da empresa proponente e de todos o(s) sócio(s) proprietário(s);
      \r\n 
      \r\n2.1.1.1.<\/strong> Fica dispensado no caso de Sociedade Anônima.
      \r\n 
      \r\n2.1.2.<\/strong> Registro Comercial, no caso de empresa individual;
      \r\n 
      \r\n2.1.3.<\/strong> Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
      \r\n 
      \r\n2.1.3.1<\/strong>. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
      \r\n 
      \r\n2.1.4<\/strong>. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
      \r\n 
      \r\n2.1.5<\/strong>. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
      \r\n 
      \r\n2.2<\/strong>. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
      \r\n 
      \r\n2.2.1.<\/strong> Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
      \r\n 
      \r\n2.2.2<\/strong>. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão de Tributos e a Dívida Ativa da União;
      \r\n2.2.3<\/strong>. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (sede da licitante) por meio da Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais;
      \r\n 
      \r\n2.2.4.<\/strong> Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais;
      \r\n 
      \r\n2.2.5.<\/strong> Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal;
      \r\n 
      \r\n2.2.6<\/strong>. Certidão Negativa de Débito Trabalhista;
      \r\n 
      \r\n2.2.7<\/strong>. A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;
      \r\n 
      \r\n3. ESPECIFICAÇÃO DO FORNECIMENTO<\/strong>
      \r\n 
      \r\n3.1<\/strong>. A contratada deverá dar plena garantia da qualidade do serviço, e que este após a entrega, possua a garantia mínima, imputando-lhe os ônus decorrentes da cobertura dos prejuízos pela entrega em desconformidade com o especificado no Termo de Referência\/proposta caso não seja possível à troca imediata, tudo a encargo da contratada.
      \r\n 
      \r\n3.2<\/strong>. Fornecer o serviço de primeira qualidade;
      \r\n 
      \r\n3.2.1.<\/strong> Atender a contratante em conformidade com as requisições solicitadas.
      \r\n 
      \r\n3.3.<\/strong> É de responsabilidade da Fornecedora o fiel cumprimento das entregas do SERVIÇO solicitado;
      \r\n 
      \r\n3.4.<\/strong> Observar, na entrega do SERVIÇO, as Leis, os regulamentos, as posturas, inclusive de segurança pública, e as melhores normas técnicas específicas de produção e comercialização;
      \r\n 
      \r\n3.5.<\/strong> Fornecer o SERVIÇO mediante solicitação do Órgão Gestor ou por pessoa indicada, de forma permanente e regular e nas quantidades solicitadas, dispondo de quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos pedidos, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço, demissões e outros análogos.
      \r\n 
      \r\n4. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA<\/strong>
      \r\n 
      \r\n4.1.<\/strong> Após a entrega da AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, a contratada deverá se programar para a ENTREGA DOS SERVIÇOS no prazo máximo de 10 (dez) dias, independentemente da quantidade de produtos solicitados.
      \r\n 
      \r\n4.2.<\/strong> Local de entrega dos SERVIÇOS: local indicado pelo Fundo Municipal de Previdência Social – PREVIGUAR
      \r\n 
      \r\n4.3.<\/strong> Para o SERVIÇOS rejeitado será dado o prazo de 02 (dois) dias para reposição do mesmo e a devolução dos materiais rejeitados, será sem ônus para a contratante.
      \r\n5. DO PAGAMENTO<\/strong>
      \r\n 
      \r\n5.1<\/strong>. Pelo fiel e perfeito fornecimento do objeto desta dispensa, a Prefeitura pagará o preço correspondente à quantia solicitada em REAIS (R$), mediante a entrega da nota fiscal, que corresponderá ao valor do serviço fornecido e serão efetuados no prazo máximo de até 30 dias, contados da apresentação da Nota fiscal devidamente atestada pelo responsável;
      \r\n 
      \r\n5.1.1<\/strong>. A nota fiscal deverá conter no verso atestados firmados pelo servidor encarregado de fiscalizar o recebimento, comprovando a entrega do objeto contratado;
      \r\n 
      \r\n5.1.1.1.<\/strong> As notas fiscais referentes ao fornecimento deverão ser emitidas nominais ao: Fundo Municipal de Previdência Social - PREVIGUAR de Guarantã do Norte\/MT, CNPJ nº 03.201.609\/0001-17, Avenida Jatobá, n.º 1195, Bairro Centro, Guarantã do Norte\/MT, CEP: 78.520-000;
      \r\n 
      \r\n5.4<\/strong>. A Fornecedora deverá indicar no corpo da nota fiscal o número e nome do banco, agência e número da conta, na qual deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.
      \r\n 
      \r\n6. DA VIGÊNCIA<\/strong>
      \r\n 
      \r\n6.1<\/strong>. A contratação terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação.
      \r\n 
      \r\n7. DAS OBRIGAÇÕES<\/strong>
      \r\n 
      \r\n7.1. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GESTOR:<\/strong>
      \r\n 
      \r\n7.1.1. <\/strong>Oferecer todas as informações necessárias para que a fornecedora possa executar o objeto dentro das especificações;
      \r\n 
      \r\n7.1.2. <\/strong>Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;
      \r\n 
      \r\n7.1.3. <\/strong>Acompanhar a execução e fiscalização do fornecimento durante toda a entrega;
      \r\n 
      \r\n7.1.4. <\/strong>Notificar, por escrito, à Fornecedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, sendo estabelecido o prazo para reposição;
      \r\n7.1.5. <\/strong>Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os SERVIÇOS entregues com imperfeição.
      \r\n 
      \r\n7.2. DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA:<\/strong>
      \r\n 
      \r\n7.2.1.<\/strong> Acatar as decisões e observações feitas pelo Órgão Gestor;
      \r\n 
      \r\n7.2.2. <\/strong>Realizar o fornecimento com estrita observância ao Edital e seus anexos;
      \r\n 
      \r\n7.2.3 <\/strong>Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração Municipal e\/ou a terceiros;
      \r\n 
      \r\n7.2.4 <\/strong>Aceitar nas mesmas condições as supressões, a critério do Órgão Gestor;
      \r\n 
      \r\n7.2.5. <\/strong>A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda vigência;
      \r\n 
      \r\n7.2.6 <\/strong>Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;
      \r\n 
      \r\n7.2.7. <\/strong>Como condição para emissão da Nota de Empenho, a licitante vencedora deverá estar com a documentação obrigatória válida;
      \r\n7.2.8. <\/strong>Não será permitido subcontratação ou sub-rogação do objeto deste certame a terceiros;
      \r\n 
      \r\n7.2.9. <\/strong>A fiscalização do fornecimento pelo Órgão Gestor, não eximi a Fornecedora de responsabilização por eventuais falhas e\/ou irregularidades no fornecimento;
      \r\n 
      \r\n7.2.10. <\/strong>Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
      \r\n 
      \r\n8. DAS SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO E PENALIDADES<\/strong>
      \r\n 
      \r\n8.1.<\/strong> Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento, sujeitará a fornecedora, às penalidades previstas LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 e DECRETO MUNICIPAL 130\/2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
      \r\n 
      \r\n 
      \r\nGuarantã do Norte\/MT, 19 de março de 2026.
      \r\n 
      \r\n 
      \r\n 
      \r\nKarla Janaina Ferretto Lima da Silva
      \r\nAgente de Contratação
      \r\nPortaria nº 15\/2025
      \r\n 
      \r\n "},{"titulo":"AVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O (COMPRA DIRETA) N\u00ba 003\/2026","dataAtualizacao":"2026-03-19 09:55:55","dataPostagem":"2026-02-20 17:00:00","dataRealizacao":"2026-02-13 10:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":16,"modalidade":"Dispensa","situacao":"Aberto","descricao":"AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (COMPRA DIRETA) Nº 003\/2026<\/strong>
      \r\n 
      \r\n      FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVIGUAR<\/strong><\/a>
      \r\nAVISO DE DISPENSA nº 003\/2026 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133\/2021 E DECRETO MUNICIPAL 130\/2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023<\/strong>.
      \r\n 
      \r\n      O Fundo Municipal de Previdência Social de Guarantã do Norte - PREVIGUAR, torna público aos interessados que a administração estará recebendo propostas de preços referente SERVIÇOS JURÍDICOS: ELABORAÇÃO DE DEFESA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; SERVIÇOS JURÍDICOS DE ADVOCACIA NA ÁREA CÍVEL E PREVIDENCIÁRIA REFERENTE AO ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DO PREVIGUAR<\/a>, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Previdência Social - PREVIGUAR, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a proposta mais vantajosa. Para fins de elaboração de propostas segue abaixo termo de referência, e caso necessário precisar de planilhas solicitar no e-mail previguar@gmail.com<\/a>
      \r\n 
      \r\nLimite para Apresentação da Proposta de Preços: 20\/02\/2026 às 17:00h
      \r\n\ufeff
      \r\nA proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de Compras e Pesquisa do Fundo Municipal de Previdência Social - PREVIGUAR de Guarantã do Norte – MT, sito Avenida Jatobá, 119 – Bairro Centro, Guarantã do Norte MT – CEP – 78.520-000, no horário das 07:00h às 17:00h, em dias uteis ou pelo E-mail: .       previguar@gmail.com<\/a>
      \r\n 
      \r\n1. OBJETO DA PROPOSTA<\/strong>
      \r\n \r\n
        \r\n\t
      1. SERVIÇOS JURÍDICOS: ELABORAÇÃO DE DEFESA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; SERVIÇOS JURÍDICOS DE ADVOCACIA NA ÁREA CÍVEL E PREVIDENCIÁRIA REFERENTE AO ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DO PREVIGUAR.<\/strong><\/li>\r\n<\/ol>\r\n\r\n\r\n\t\r\n\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t
        ITEM<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tCÓDIGO TCE<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tDESCRIÇÃO\/ CARGO<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tUND<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tQTD<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tVALOR UNITÁRIO<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tVALOR<\/strong>
        \r\n\t\t\t TOTAL<\/strong><\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
         
        \r\n\t\t\t 
        \r\n\t\t\t01<\/strong><\/td>\r\n\t\t\t        		 
        \r\n\t\t\t 
        \r\n\t\t\t00014603<\/td>\r\n\t\t\t        		Serviços Jurídicos\r\n\t\t\t
          \r\n\t\t\t\t
        1. Elaboração de defesa do regime próprio de previdência social junto ao Ministério da Previdência Social;
          \r\n\t\t\t\tServiços jurídicos de advocacia na área cível e previdenciária referente ao acompanhamento de demandas judiciais do PREVIGUAR.<\/li>\r\n\t\t\t<\/ol>\r\n\t\t\t<\/td>\r\n\t\t\t
        		UND<\/td>\r\n\t\t\t24<\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
         <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t<\/tbody>\r\n<\/table>\r\n 
        \r\n1.2. As Planilhas para elaboração desta proposta<\/strong>, estão disponíveis no SITE OFICIAL da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, ou poderão ser solicitadas no e-mail:previguar@gmail.com<\/a>
        \r\n 
        \r\n 
        \r\n2. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO<\/strong>
        \r\n 
        \r\n2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA<\/strong>: As empresas interessadas deverão apresentar juntamente com a seguinte documentação:
        \r\n 
        \r\n2.1.1<\/strong>. Cédula de Identidade do representante\/responsável e assinante da proposta da empresa proponente e de todos o(s) sócio(s) proprietário(s);
        \r\n 
        \r\n2.1.1.1.<\/strong> Fica dispensado no caso de Sociedade Anônima.
        \r\n 
        \r\n2.1.2.<\/strong> Registro Comercial, no caso de empresa individual;
        \r\n 
        \r\n2.1.3.<\/strong> Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
        \r\n 
        \r\n2.1.3.1<\/strong>. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
        \r\n 
        \r\n2.1.4<\/strong>. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
        \r\n 
        \r\n2.1.5<\/strong>. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
        \r\n 
        \r\n2.2<\/strong>. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
        \r\n 
        \r\n2.2.1.<\/strong> Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
        \r\n 
        \r\n2.2.2<\/strong>. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão de Tributos e a Dívida Ativa da União;
        \r\n 
        \r\n2.2.3<\/strong>. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (sede da licitante) por meio da Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais;
        \r\n 
        \r\n2.2.4.<\/strong> Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais;
        \r\n 
        \r\n2.2.5.<\/strong> Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal;
        \r\n 
        \r\n2.2.6<\/strong>. Certidão Negativa de Débito Trabalhista;
        \r\n2.2.7<\/strong>. A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;
        \r\n 
        \r\n3. ESPECIFICAÇÃO DO FORNECIMENTO<\/strong>
        \r\n 
        \r\n3.1<\/strong>. A contratada deverá dar plena garantia da qualidade do serviço, e que este após a entrega, possua a garantia mínima, imputando-lhe os ônus decorrentes da cobertura dos prejuízos pela entrega em desconformidade com o especificado no Termo de Referência\/proposta caso não seja possível à troca imediata, tudo a encargo da contratada.
        \r\n 
        \r\n3.2<\/strong>. Fornecer o serviço de primeira qualidade;
        \r\n 
        \r\n3.2.1.<\/strong> Atender a contratante em conformidade com as requisições solicitadas.
        \r\n 
        \r\n3.3.<\/strong> É de responsabilidade da Fornecedora o fiel cumprimento das entregas dos SERVIÇO solicitados;
        \r\n 
        \r\n3.4.<\/strong> Observar, na entrega do SERVIÇO, as Leis, os regulamentos, as posturas, inclusive de segurança pública, e as melhores normas técnicas específicas de produção e comercialização;
        \r\n 
        \r\n3.5.<\/strong> Fornecer o SERVIÇO mediante solicitação do Órgão Gestor ou por pessoa indicada, de forma permanente e regular e nas quantidades solicitadas, dispondo de quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos pedidos, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço, demissões e outros análogos.
        \r\n 
        \r\n4. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA<\/strong>
        \r\n 
        \r\n4.1.<\/strong> Após a entrega da AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, a contratada deverá se programar para a ENTREGA DO SERVIÇO no prazo máximo de 10 (dez) dias, independentemente da quantidade de produtos solicitados.
        \r\n 
        \r\n4.2.<\/strong> Local de entrega do SERVIÇO: local indicado pelo Fundo Municipal de Previdência Social – PREVIGUAR
        \r\n 
        \r\n4.3.<\/strong> Para o PRODUTO rejeitado será dado o prazo de 02 (dois) dias para reposição do mesmo e a devolução dos materiais rejeitados, será sem ônus para a contratante.
        \r\n5. DO PAGAMENTO<\/strong>
        \r\n 
        \r\n5.1<\/strong>. Pelo fiel e perfeito fornecimento do objeto desta dispensa, a Prefeitura pagará o preço correspondente à quantia solicitada em REAIS (R$), mediante a entrega da nota fiscal, que corresponderá ao valor do serviço fornecido e serão efetuados no prazo máximo de até 30 dias, contados da apresentação da Nota fiscal devidamente atestada pelo responsável;
        \r\n 
        \r\n5.1.1<\/strong>. A nota fiscal deverá conter no verso atestados firmados pelo servidor encarregado de fiscalizar o recebimento, comprovando a entrega do objeto contratado;
        \r\n 
        \r\n5.1.1.1.<\/strong> As notas fiscais referentes ao fornecimento deverão ser emitidas nominais ao: Fundo Municipal de Previdência Social - PREVIGUAR de Guarantã do Norte\/MT, CNPJ nº 03.201.609\/0001-17, Avenida Jatobá, n.º 1195, Bairro Centro, Guarantã do Norte\/MT, CEP: 78.520-000;
        \r\n 
        \r\n5.4<\/strong>. A Fornecedora deverá indicar no corpo da nota fiscal o número e nome do banco, agência e número da conta, na qual deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.
        \r\n 
        \r\n6. DA VIGÊNCIA<\/strong>
        \r\n 
        \r\n6.1<\/strong>. A contratação terá validade de 24 (seis) meses, a contar da data de sua publicação.
        \r\n 
        \r\n7. DAS OBRIGAÇÕES<\/strong>
        \r\n 
        \r\n7.1. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GESTOR:<\/strong>
        \r\n 
        \r\n7.1.1. <\/strong>Oferecer todas as informações necessárias para que a fornecedora possa entregar o objeto dentro das especificações;
        \r\n 
        \r\n7.1.2. <\/strong>Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;
        \r\n 
        \r\n7.1.3. <\/strong>Acompanhar e fiscalizar o fornecimento durante toda a entrega;
        \r\n 
        \r\n7.1.4. <\/strong>Notificar, por escrito, à Fornecedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, sendo estabelecido o prazo para reposição;
        \r\n 
        \r\n7.1.5. <\/strong>Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, o PRODUTO entregue com imperfeição.
        \r\n 
        \r\n7.2. DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA:<\/strong>
        \r\n 
        \r\n7.2.1.<\/strong> Acatar as decisões e observações feitas pelo Órgão Gestor;
        \r\n 
        \r\n7.2.2. <\/strong>Realizar o fornecimento com estrita observância ao Termo de Referência e seus anexos;
        \r\n 
        \r\n7.2.3 <\/strong>Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração Municipal e\/ou a terceiros;
        \r\n 
        \r\n7.2.4 <\/strong>Aceitar nas mesmas condições as supressões, a critério do Órgão Gestor;
        \r\n 
        \r\n7.2.5. <\/strong>A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda vigência;
        \r\n 
        \r\n7.2.6 <\/strong>Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;
        \r\n 
        \r\n7.2.7. <\/strong>Como condição para emissão da Nota de Empenho, a licitante vencedora deverá estar com a documentação obrigatória válida;
        \r\n7.2.8. <\/strong>Não será permitido subcontratação ou sub-rogação do objeto deste certame a terceiros;
        \r\n 
        \r\n7.2.9. <\/strong>A fiscalização do fornecimento pelo Órgão Gestor, não eximi a Fornecedora de responsabilização por eventuais falhas e\/ou irregularidades no fornecimento;
        \r\n 
        \r\n7.2.10. <\/strong>Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
        \r\n 
        \r\n8. DAS SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO E PENALIDADES<\/strong>
        \r\n 
        \r\n8.1.<\/strong> Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento, sujeitará a fornecedora, às penalidades previstas LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 e DECRETO MUNICIPAL 130\/2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
        \r\n 
        \r\n 
        \r\nGuarantã do Norte\/MT, 13 de fevereiro de 2026.
        \r\n 
        \r\n 
        \r\n 
        \r\nKarla Janaina Ferretto Lima da Silva
        \r\nAgente de Contratação
        \r\nPortaria nº 15\/2025
        \r\n 
        \r\n "},{"titulo":"AVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O (COMPRA DIRETA) N\u00ba 004\/2026","dataAtualizacao":"2026-02-13 11:31:11","dataPostagem":"2026-02-12 17:00:00","dataRealizacao":"2026-02-10 09:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":14,"modalidade":"Dispensa","situacao":"Conclu\u00eddo","descricao":"AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (COMPRA DIRETA) Nº 004\/2026<\/strong>
        \r\n 
        \r\n        FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVIGUAR<\/strong><\/a>
        \r\nAVISO DE DISPENSA nº 004\/2026 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133\/2021 E DECRETO MUNICIPAL 130\/2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023<\/strong>.
        \r\n 
        \r\n        O Fundo Municipal de Previdência Social de Guarantã do Norte - PREVIGUAR, torna público aos interessados que a administração estará recebendo propostas de preços referente AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA (MATERIAL PERMANENTE) E MATERIAIS DE INFORMÁTICA, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Previdência Social - PREVIGUAR, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a proposta mais vantajosa. Para fins de elaboração de propostas segue abaixo termo de referência, e caso necessário precisar de planilhas solicitar no e-mail<\/a> previguar@gmail.com<\/a>
        \r\n 
        \r\nLimite para Apresentação da Proposta de Preços: 12\/02\/2026 às 17:00h
        \r\n\ufeff
        \r\nA proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de Compras e Pesquisa do Fundo Municipal de Previdência Social - PREVIGUAR de Guarantã do Norte – MT, sito Avenida Jatobá, 119 – Bairro Centro, Guarantã do Norte MT – CEP – 78.520-000, no horário das 07:00h às 17:00h, em dias uteis ou pelo E-mail: .         previguar@gmail.com<\/a>
        \r\n 
        \r\n1. OBJETO DA PROPOSTA<\/strong>
        \r\n \r\n
          \r\n\t
        1. AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA (MATERIAL PERMANENTE) MATERIAIS DE INFORMÁTICA.<\/strong><\/li>\r\n<\/ol>\r\n\r\n\r\n\t\r\n\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t
          ITEM<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tDESCRIÇÃO\/ <\/strong>
          \r\n\t\t\tCARGO<\/strong><\/td>\r\n\t\t\t          		UND<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tQTD<\/strong>
          \r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t          		VALOR UNITÁRIO<\/strong>
          \r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t          		VALOR<\/strong>
          \r\n\t\t\t TOTAL<\/strong><\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
           
          \r\n\t\t\t 
          \r\n\t\t\t 
          \r\n\t\t\t 
          \r\n\t\t\t1<\/strong><\/td>\r\n\t\t\t          		Impressora multifuncional tanque de tinta com Wi-Fi
          \r\n\t\t\tImpressora jato de tinta, Copiadora, Scanner, Conexão sem fio
          \r\n\t\t\tResolução de Impressão
          \r\n\t\t\tColor: até 4800 x 1200 dpi5
          \r\n\t\t\tPreto: até 600 x 600 dpi5
          \r\n\t\t\tNúmero de bicos ejetores
          \r\n\t\t\tPreto pigmento: 320 \/ Colorido: 1.152 \/ Total: 1.472
          \r\n\t\t\tScanner plano com sensor de imagem por contato
          \r\n\t\t\tCartuchos e Rendimentos Cartuchos de tinta padrão<\/td>\r\n\t\t\t          		UND<\/td>\r\n\t\t\t01<\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t<\/tbody>\r\n<\/table>\r\n 
          \r\n 
          \r\n \r\n
            \r\n\t
          1. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA.<\/strong><\/li>\r\n<\/ol>\r\n \r\n\r\n\r\n\t\r\n\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t
            ITEM<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tDESCRIÇÃO\/ <\/strong>
            \r\n\t\t\tCARGO<\/strong><\/td>\r\n\t\t\t            		UND<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tQTD<\/strong>
            \r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t            		VALOR UNITÁRIO<\/strong>
            \r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t            		VALOR<\/strong>
            \r\n\t\t\t TOTAL<\/strong><\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
            1<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tCartuchos de tinta GI-190 Garrafa de tinta preta pigmento<\/td>\r\n\t\t\tUND<\/td>\r\n\t\t\t03<\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
            2<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tCartuchos de tinta GI-190 Garrafa de tinta ciano (70 ml)<\/td>\r\n\t\t\tUND<\/td>\r\n\t\t\t02<\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
            3<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tCartuchos de tinta GI-190 Garrafa de tinta magenta<\/td>\r\n\t\t\tUND<\/td>\r\n\t\t\t02<\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
            4<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tCartuchos de tinta GI-190 Garrafa de tinta amarela<\/td>\r\n\t\t\tUND<\/td>\r\n\t\t\t02<\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
            5<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tTONER COMPÁTIVEL HP 258X<\/td>\r\n\t\t\tUND<\/td>\r\n\t\t\t10<\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t<\/tbody>\r\n<\/table>\r\n 
            \r\n1.2. As Planilhas para elaboração desta proposta<\/strong>, estão disponíveis no SITE OFICIAL do Fundo Municipal de Previdência Social - PREVIGUAR, ou poderão ser solicitadas no e-mail:previguar@gmail.com<\/a>
            \r\n 
            \r\n 
            \r\n2. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO<\/strong>
            \r\n 
            \r\n2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA<\/strong>: As empresas interessadas deverão apresentar juntamente com a seguinte documentação:
            \r\n 
            \r\n2.1.1<\/strong>. Cédula de Identidade do representante\/responsável e assinante da proposta da empresa proponente e de todos o(s) sócio(s) proprietário(s);
            \r\n 
            \r\n2.1.1.1.<\/strong> Fica dispensado no caso de Sociedade Anônima.
            \r\n 
            \r\n2.1.2.<\/strong> Registro Comercial, no caso de empresa individual;
            \r\n 
            \r\n2.1.3.<\/strong> Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
            \r\n 
            \r\n2.1.3.1<\/strong>. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
            \r\n 
            \r\n2.1.4<\/strong>. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
            \r\n 
            \r\n2.1.5<\/strong>. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
            \r\n 
            \r\n2.2<\/strong>. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
            \r\n 
            \r\n2.2.1.<\/strong> Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
            \r\n 
            \r\n2.2.2<\/strong>. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão de Tributos e a Dívida Ativa da União;
            \r\n 
            \r\n2.2.3<\/strong>. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (sede da licitante) por meio da Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais;
            \r\n 
            \r\n2.2.4.<\/strong> Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais;
            \r\n 
            \r\n2.2.5.<\/strong> Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal;
            \r\n 
            \r\n2.2.6<\/strong>. Certidão Negativa de Débito Trabalhista;
            \r\n2.2.7<\/strong>. A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;
            \r\n 
            \r\n3. ESPECIFICAÇÃO DO FORNECIMENTO<\/strong>
            \r\n 
            \r\n3.1<\/strong>. A contratada deverá dar plena garantia da qualidade do serviço, e que este após a entrega, possua a garantia mínima, imputando-lhe os ônus decorrentes da cobertura dos prejuízos pela entrega em desconformidade com o especificado no Termo de Referência\/proposta caso não seja possível à troca imediata, tudo a encargo da contratada.
            \r\n 
            \r\n3.2<\/strong>. Fornecer o serviço de primeira qualidade;
            \r\n 
            \r\n3.2.1.<\/strong> Atender a contratante em conformidade com as requisições solicitadas.
            \r\n 
            \r\n3.3.<\/strong> É de responsabilidade da Fornecedora o fiel cumprimento das entregas dos PRODUTOS solicitados;
            \r\n 
            \r\n3.4.<\/strong> Observar, na entrega dos PRODUTOS, as Leis, os regulamentos, as posturas, inclusive de segurança pública, e as melhores normas técnicas específicas de produção e comercialização;
            \r\n 
            \r\n3.5.<\/strong> Fornecer o PRODUTO mediante solicitação do Órgão Gestor ou por pessoa indicada, de forma permanente e regular e nas quantidades solicitadas, dispondo de quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos pedidos, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço, demissões e outros análogos.
            \r\n 
            \r\n4. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA<\/strong>
            \r\n 
            \r\n4.1.<\/strong> Após a entrega da AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, a contratada deverá se programar para a ENTREGA DOS PRODUTOS no prazo máximo de 10 (dez) dias, independentemente da quantidade de produtos solicitados.
            \r\n 
            \r\n4.2.<\/strong> Local de entrega dos PRODUTOS: local indicado pelo Fundo Municipal de Previdência Social – PREVIGUAR
            \r\n 
            \r\n4.3.<\/strong> Para o PRODUTO rejeitado será dado o prazo de 02 (dois) dias para reposição do mesmo e a devolução dos materiais rejeitados, será sem ônus para a contratante.
            \r\n5. DO PAGAMENTO<\/strong>
            \r\n 
            \r\n5.1<\/strong>. Pelo fiel e perfeito fornecimento do objeto desta dispensa, a Prefeitura pagará o preço correspondente à quantia solicitada em REAIS (R$), mediante a entrega da nota fiscal, que corresponderá ao valor do serviço fornecido e serão efetuados no prazo máximo de até 30 dias, contados da apresentação da Nota fiscal devidamente atestada pelo responsável;
            \r\n 
            \r\n5.1.1<\/strong>. A nota fiscal deverá conter no verso atestados firmados pelo servidor encarregado de fiscalizar o recebimento, comprovando a entrega do objeto contratado;
            \r\n 
            \r\n5.1.1.1.<\/strong> As notas fiscais referentes ao fornecimento deverão ser emitidas nominais ao: Fundo Municipal de Previdência Social - PREVIGUAR de Guarantã do Norte\/MT, CNPJ nº 03.201.609\/0001-17, Avenida Jatobá, n.º 1195, Bairro Centro, Guarantã do Norte\/MT, CEP: 78.520-000;
            \r\n 
            \r\n5.4<\/strong>. A Fornecedora deverá indicar no corpo da nota fiscal o número e nome do banco, agência e número da conta, na qual deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.
            \r\n 
            \r\n6. DA VIGÊNCIA<\/strong>
            \r\n 
            \r\n6.1<\/strong>. A contratação terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação.
            \r\n 
            \r\n7. DAS OBRIGAÇÕES<\/strong>
            \r\n 
            \r\n7.1. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GESTOR:<\/strong>
            \r\n 
            \r\n7.1.1. <\/strong>Oferecer todas as informações necessárias para que a fornecedora possa entregar o objeto dentro das especificações;
            \r\n 
            \r\n7.1.2. <\/strong>Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;
            \r\n 
            \r\n7.1.3. <\/strong>Acompanhar e fiscalizar o fornecimento durante toda a entrega;
            \r\n 
            \r\n7.1.4. <\/strong>Notificar, por escrito, à Fornecedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, sendo estabelecido o prazo para reposição;
            \r\n 
            \r\n7.1.5. <\/strong>Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, o PRODUTO entregue com imperfeição.
            \r\n 
            \r\n7.2. DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA:<\/strong>
            \r\n 
            \r\n7.2.1.<\/strong> Acatar as decisões e observações feitas pelo Órgão Gestor;
            \r\n 
            \r\n7.2.2. <\/strong>Realizar o fornecimento com estrita observância ao Termo de Referência e seus anexos;
            \r\n 
            \r\n7.2.3 <\/strong>Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração Municipal e\/ou a terceiros;
            \r\n 
            \r\n7.2.4 <\/strong>Aceitar nas mesmas condições as supressões, a critério do Órgão Gestor;
            \r\n 
            \r\n7.2.5. <\/strong>A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda vigência;
            \r\n 
            \r\n7.2.6 <\/strong>Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;
            \r\n 
            \r\n7.2.7. <\/strong>Como condição para emissão da Nota de Empenho, a licitante vencedora deverá estar com a documentação obrigatória válida;
            \r\n7.2.8. <\/strong>Não será permitido subcontratação ou sub-rogação do objeto deste certame a terceiros;
            \r\n 
            \r\n7.2.9. <\/strong>A fiscalização do fornecimento pelo Órgão Gestor, não eximi a Fornecedora de responsabilização por eventuais falhas e\/ou irregularidades no fornecimento;
            \r\n 
            \r\n7.2.10. <\/strong>Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
            \r\n 
            \r\n8. DAS SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO E PENALIDADES<\/strong>
            \r\n 
            \r\n8.1.<\/strong> Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento, sujeitará a fornecedora, às penalidades previstas LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 e DECRETO MUNICIPAL 130\/2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
            \r\n 
            \r\n 
            \r\nGuarantã do Norte\/MT, 10 de fevereiro de 2026.
            \r\n 
            \r\n 
            \r\n 
            \r\nKarla Janaina Ferretto Lima da Silva
            \r\nAgente de Contratação
            \r\nPortaria nº 01\/2024
            \r\n 
            \r\n "},{"titulo":"AVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O (COMPRA DIRETA) N\u00ba 002\/2026","dataAtualizacao":"2026-02-02 08:59:51","dataPostagem":"2026-02-04 17:00:00","dataRealizacao":"2026-02-02 08:00:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":10,"modalidade":"Dispensa","situacao":"Conclu\u00eddo","descricao":"AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (COMPRA DIRETA) Nº 002\/2026<\/strong>
            \r\n 
            \r\n            FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVIGUAR<\/strong><\/a>
            \r\nAVISO DE DISPENSA nº 002\/2026 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133\/2021 E DECRETO MUNICIPAL 130\/2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023<\/strong>.
            \r\n 
            \r\n            O Fundo Municipal de Previdência Social de Guarantã do Norte - PREVIGUAR, torna público aos interessados que a administração estará recebendo propostas de preços referente AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Previdência Social - PREVIGUAR, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a proposta mais vantajosa. Para fins de elaboração de propostas segue abaixo termo de referência, e caso necessário precisar de planilhas solicitar no e-mail<\/a> previguar@gmail.com<\/a>
            \r\n 
            \r\nLimite para Apresentação da Proposta de Preços: 04\/02\/2026 às 17:00h
            \r\n\ufeff
            \r\nA proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de Compras e Pesquisa do Fundo Municipal de Previdência Social - PREVIGUAR de Guarantã do Norte – MT, sito Avenida Jatobá, 119 – Bairro Centro, Guarantã do Norte MT – CEP – 78.520-000, no horário das 07:00h às 17:00h, em dias uteis ou pelo E-mail: .             previguar@gmail.com<\/a>
            \r\n 
            \r\n1. OBJETO DA PROPOSTA<\/strong>
            \r\n \r\n
              \r\n\t
            1. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE.<\/strong><\/li>\r\n<\/ol>\r\n \r\n\r\n\r\n\t\r\n\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t
               
              \r\n\t\t\tITEM<\/strong><\/td>\r\n\t\t\t              		 
              \r\n\t\t\tCÓDIGO TCE<\/strong><\/td>\r\n\t\t\t              		DESCRIÇÃO\/ CARGO<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tUND<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tQTD<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tVALOR UNITÁRIO<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tVALOR TOTAL<\/strong><\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
              1<\/strong><\/td>\r\n\t\t\t156723-3<\/td>\r\n\t\t\tBORRACHA DE VINIL, PEQUENA, BRANCA, MACIA, FORMATO RETANGULAR, COM CAPA PLÁSTICA PROTETORA ERGONÔMICA, MEDINDO NO MÍNIMO 42 X 21 X 11MM. -<\/td>\r\n\t\t\tUN<\/td>\r\n\t\t\t03<\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
              2<\/strong><\/td>\r\n\t\t\t149007-9<\/td>\r\n\t\t\tCAIXA DE ARQUIVO MORTO NA COR AZUL, EM PLÁSTICO POLIONDA MEDINDO, APROXIMADAMENTE, 360(COMP.) X 130(LARGURA) X 250(ALTURA) MM.  -<\/td>\r\n\t\t\tUN<\/td>\r\n\t\t\t50<\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
              3<\/strong><\/td>\r\n\t\t\t326142-5<\/td>\r\n\t\t\tCANETA ESFEROGRÁFICA, COR AZUL<\/strong>; ESCRITA MÉDIA, CORPO EM PLÁSTICO TRANSPARENTE E SEXTAVADO, PONTA DE CANETA. TAMANHO (JUNTO COM A TAMPA) DE APROXIMADAMENTE 15CM. , EMBALAGEM CÔNICA VENTILADA E TAMPO SUPERIOR DE PRESSÃO, PROTETOR PLÁSTICO ENTRE A CARGA E O CORPO COM ORIFÍCIO PARA RESPIRO, CARGA REMOVÍVEL - NÃO ROSQUEADA; TAMPA COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E DATA DE VALIDADE. CAIXA COM 50 UNIDADES. COTA PRINCIPAL<\/td>\r\n\t\t\tCX<\/td>\r\n\t\t\t01<\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
              4<\/strong><\/td>\r\n\t\t\t00034501<\/td>\r\n\t\t\tCANETA PARA DESTACAR TEXTO, NA COR AMARELA<\/strong> SUPER FLUORESCENTE, COM TAMPA NA MESMA COR DE TINTA, PONTA MACIA E ÓTIMA RESISTÊNCIA A LUZ, 2 MEDIDAS DE TRAÇO: 1,0 MM PARA SUBLINHAR E 3,6MM PARA DESTACAR, E CARGA COM NO MÍNIMO 2.800 MM³. -<\/td>\r\n\t\t\tUN<\/td>\r\n\t\t\t10<\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
              5<\/strong><\/td>\r\n\t\t\t406540-9<\/td>\r\n\t\t\tCLIPS DE METAL NIQUELADO Nº 1\/0 EM CAIXA COM 50 UNIDADES - CLIPS DE METAL NIQUELADO Nº 1\/0 EM CAIXA COM 50 UNIDADES<\/td>\r\n\t\t\tUN<\/td>\r\n\t\t\t02<\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
              6<\/strong><\/td>\r\n\t\t\t343317-0<\/td>\r\n\t\t\tCLIPS DE METAL NIQUELADO Nº 3\/0 EM CAIXA COM 50 UNIDADES - CLIPS DE METAL NIQUELADO Nº 3\/0 EM CAIXA COM 50 UNIDADES<\/td>\r\n\t\t\tUN<\/td>\r\n\t\t\t02<\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
              7<\/strong><\/td>\r\n\t\t\t4668-0<\/td>\r\n\t\t\tCLIPS DE METAL NIQUELADO Nº 4\/0 EM CAIXA COM 50 UNIDADES. -<\/td>\r\n\t\t\tUN<\/td>\r\n\t\t\t02<\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
              8<\/strong><\/td>\r\n\t\t\t304505-6<\/td>\r\n\t\t\tCLIPS DE METAL NIQUELADO N° 6\/0 EM CAIXA COM 50 UNIDADES. - CLIPS DE METAL NIQUELADO N° 6\/0 EM CAIXA COM 50 UNIDADES.<\/td>\r\n\t\t\tUN<\/td>\r\n\t\t\t02<\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
              9<\/strong><\/td>\r\n\t\t\t155675-4<\/td>\r\n\t\t\tCOLA LÍQUIDA BRANCA, LAVÁVEL, NÃO TÓXICA A BASE D’ÁGUA, EM EMULSÃO, COM VISCOSIDADE MÍNIMA QUE MANTENHA A HOMOGENEIDADE AO LONGO DO PRAZO DE VALIDADE, COM MECANISMO DE ESCOAMENTO EFICIENTE, EM FRASCO COM 90G (COM ACETATO DE POLVILINA).  -<\/td>\r\n\t\t\tUN<\/td>\r\n\t\t\t03<\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
              10<\/strong><\/td>\r\n\t\t\t314127-0<\/td>\r\n\t\t\tCOLA ADESIVA INSTANTANEA MULTI USO, TIPO TEC BOND 2 OU 3   -<\/td>\r\n\t\t\tUN<\/td>\r\n\t\t\t01<\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
              11<\/strong><\/td>\r\n\t\t\t27287-6<\/td>\r\n\t\t\tETIQUETA AUTO ADESIVA, NA COR BRANCA, RETANGULAR SEM IMPRESSÃO, FORMATO 23X72 MM COM 8 ETIQUETA POR PÁGINA, CANTOS ARREDONDADOS, PARA USO EM IMPRESSORA JATO DE TINTA E LASER, EM CAIXA COM 25 FLS CADA -<\/td>\r\n\t\t\tUND<\/td>\r\n\t\t\t01<\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
              12<\/strong><\/td>\r\n\t\t\t18677-5<\/td>\r\n\t\t\tETIQUETA AUTO ADESIVA, NA COR BRANCA, RETANGULAR SEM IMPRESSÃO, FORMATO 33,9X101,6 MM COM 8 ETIQUETA POR PÁGINA, CANTOS ARREDONDADOS, PARA USO EM IMPRESSORA JATO DE TINTA E LASER, EM CAIXA COM 20 FLS CADA.  -<\/td>\r\n\t\t\tUND<\/td>\r\n\t\t\t01<\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
              13<\/strong><\/td>\r\n\t\t\t57725-1<\/td>\r\n\t\t\tFITA ADESIVA TRANSPARENTE, EM ROLOS, NAS MEDIDAS MÍNIMAS DE MÍNIMAS 48MMX40M, EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.  -<\/td>\r\n\t\t\tUND<\/td>\r\n\t\t\t10<\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
              14<\/strong><\/td>\r\n\t\t\t00032497<\/td>\r\n\t\t\tMOLHADOR DE DEDO, 12G, PARA MANUSEIO DE PAPÉIS E PAPEL MOEDA, LIGEIRAMENTE PERFUMADO, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE E PRAZO DE VALIDADE.  -<\/td>\r\n\t\t\tUND<\/td>\r\n\t\t\t03<\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
              15<\/strong><\/td>\r\n\t\t\t410268-1<\/td>\r\n\t\t\tPAPEL SUFILTE, EXTRA-BRANCO, COM 75 G\/M², FORMATO 210X297 MM IDEAL PARA UTLIZAÇÃO EM IMPRESSORAS A LASER, IMPRESSORAS JATO DE TINTA, FAX-PLANO E OFF-SET, EM PACOTES CONFECCIONADOS EM BOPP COM 500 FOLHAS CADA COM INDICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO IMPRESSO DO PACOTE. COM ISO 9001\/14001 - COTA PRINCIPAL<\/td>\r\n\t\t\tUND<\/td>\r\n\t\t\t60<\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
              16<\/strong><\/td>\r\n\t\t\t427103-3<\/td>\r\n\t\t\tPAPEL FOTOGRÁFICO A4, 180G\/M² 210mmX297MM (BRILHANTE) HIGH GLOSSY P150, PACOTE COM 50 FOLHAS<\/td>\r\n\t\t\tUND<\/td>\r\n\t\t\t02<\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
              17<\/strong><\/td>\r\n\t\t\t00039065<\/td>\r\n\t\t\tPASTA CATÁLOGO, PLÁSTICA EM PVC, COM 100 ENVELOPES PLÁSTICOS 0,12 MICRAS, NO TAMANHO 245 X 235MM, COM 4 FUROS E COLCHETES E COM VISOR.  -<\/td>\r\n\t\t\tUND<\/td>\r\n\t\t\t10<\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
              18<\/strong><\/td>\r\n\t\t\t00039066<\/td>\r\n\t\t\tTESOURA MULTIUSO, DE AÇO INOXIDÁVEL, PONTA ARREDONDADA, CABO EM POLIPROPILENO ATÓXICO, TAMANHO 21CM, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE -<\/td>\r\n\t\t\tUND<\/td>\r\n\t\t\t03<\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
              19<\/strong><\/td>\r\n\t\t\t00039067<\/td>\r\n\t\t\tTINTA PARA CARIMBO, COR AZUL, FÓRMULA ESPECIAL A PARTIR DE RESINAS E CORANTES QUE DISPENSAM A MISTURA DE ÓLEOS EM SUA COMPOSIÇÃO, PARA REATIVAR TODOS OS TIPOS DE ALMOFADAS DE CARIMBO BASTANDO ALGUMAS GOTAS SOBRE A SUPERFÍCIE, EM FRASCO DE 42 ML.  -<\/td>\r\n\t\t\tUND<\/td>\r\n\t\t\t01<\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t<\/tbody>\r\n<\/table>\r\n1.2. As Planilhas para elaboração desta proposta<\/strong>, estão disponíveis no SITE OFICIAL do Fundo Municipal de Previdência Social - PREVIGUAR, ou poderão ser solicitadas no e-mail:previguar@gmail.com<\/a>
              \r\n 
              \r\n 
              \r\n2. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO<\/strong>
              \r\n 
              \r\n2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA<\/strong>: As empresas interessadas deverão apresentar juntamente com a seguinte documentação:
              \r\n 
              \r\n2.1.1<\/strong>. Cédula de Identidade do representante\/responsável e assinante da proposta da empresa proponente e de todos o(s) sócio(s) proprietário(s);
              \r\n 
              \r\n2.1.1.1.<\/strong> Fica dispensado no caso de Sociedade Anônima.
              \r\n 
              \r\n2.1.2.<\/strong> Registro Comercial, no caso de empresa individual;
              \r\n 
              \r\n2.1.3.<\/strong> Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
              \r\n 
              \r\n2.1.3.1<\/strong>. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
              \r\n 
              \r\n2.1.4<\/strong>. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
              \r\n 
              \r\n2.1.5<\/strong>. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
              \r\n 
              \r\n2.2<\/strong>. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
              \r\n 
              \r\n2.2.1.<\/strong> Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
              \r\n 
              \r\n2.2.2<\/strong>. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão de Tributos e a Dívida Ativa da União;
              \r\n 
              \r\n2.2.3<\/strong>. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (sede da licitante) por meio da Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais;
              \r\n 
              \r\n2.2.4.<\/strong> Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais;
              \r\n 
              \r\n2.2.5.<\/strong> Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal;
              \r\n 
              \r\n2.2.6<\/strong>. Certidão Negativa de Débito Trabalhista;
              \r\n2.2.7<\/strong>. A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;
              \r\n 
              \r\n3. ESPECIFICAÇÃO DO FORNECIMENTO<\/strong>
              \r\n 
              \r\n3.1<\/strong>. A contratada deverá dar plena garantia da qualidade dos produtos, e que estes após a entrega, possua a garantia mínima, imputando-lhe os ônus decorrentes da cobertura dos prejuízos pela entrega em desconformidade com o especificado no Termo de Referência\/proposta caso não seja possível à troca imediata, tudo a encargo da contratada.
              \r\n 
              \r\n3.2<\/strong>. Fornecer o produto de primeira qualidade;
              \r\n 
              \r\n3.2.1.<\/strong> Atender a contratante em conformidade com as requisições solicitadas.
              \r\n 
              \r\n3.3.<\/strong> É de responsabilidade da Fornecedora o fiel cumprimento das entregas dos PRODUTOS solicitados;
              \r\n 
              \r\n3.4.<\/strong> Observar, na entrega do PRODUTO, as Leis, os regulamentos, as posturas, inclusive de segurança pública, e as melhores normas técnicas específicas de produção e comercialização;
              \r\n 
              \r\n3.5.<\/strong> Fornecer o PRODUTO mediante solicitação do Órgão Gestor ou por pessoa indicada, de forma permanente e regular e nas quantidades solicitadas, dispondo de quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos pedidos, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço, demissões e outros análogos.
              \r\n 
              \r\n4. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA<\/strong>
              \r\n 
              \r\n4.1.<\/strong> Após a entrega da AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, a contratada deverá se programar para a ENTREGA DOS PRODUTOS no prazo máximo de 10 (dez) dias, independentemente da quantidade de produtos solicitados.
              \r\n 
              \r\n4.2.<\/strong> Local de entrega do PRODUTO: local indicado pelo Fundo Municipal de Previdência Social – PREVIGUAR
              \r\n 
              \r\n4.3.<\/strong> Para o PRODUTO rejeitado será dado o prazo de 02 (dois) dias para reposição do mesmo e a devolução dos materiais rejeitados, será sem ônus para a contratante.
              \r\n5. DO PAGAMENTO<\/strong>
              \r\n 
              \r\n5.1<\/strong>. Pelo fiel e perfeito fornecimento do objeto desta dispensa, a Prefeitura pagará o preço correspondente à quantia solicitada em REAIS (R$), mediante a entrega da nota fiscal, que corresponderá ao valor do serviço fornecido e serão efetuados no prazo máximo de até 30 dias, contados da apresentação da Nota fiscal devidamente atestada pelo responsável;
              \r\n 
              \r\n5.1.1<\/strong>. A nota fiscal deverá conter no verso atestados firmados pelo servidor encarregado de fiscalizar o recebimento, comprovando a entrega do objeto contratado;
              \r\n 
              \r\n5.1.1.1.<\/strong> As notas fiscais referentes ao fornecimento deverão ser emitidas nominais ao: Fundo Municipal de Previdência Social - PREVIGUAR de Guarantã do Norte\/MT, CNPJ nº 03.201.609\/0001-17, Avenida Jatobá, n.º 1195, Bairro Centro, Guarantã do Norte\/MT, CEP: 78.520-000;
              \r\n 
              \r\n5.4<\/strong>. A Fornecedora deverá indicar no corpo da nota fiscal o número e nome do banco, agência e número da conta, na qual deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.
              \r\n 
              \r\n6. DA VIGÊNCIA<\/strong>
              \r\n 
              \r\n6.1<\/strong>. A contratação terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação.
              \r\n 
              \r\n7. DAS OBRIGAÇÕES<\/strong>
              \r\n 
              \r\n7.1. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GESTOR:<\/strong>
              \r\n 
              \r\n7.1.1. <\/strong>Oferecer todas as informações necessárias para que a fornecedora possa entregar o objeto dentro das especificações;
              \r\n 
              \r\n7.1.2. <\/strong>Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;
              \r\n 
              \r\n7.1.3. <\/strong>Acompanhar e fiscalizar o fornecimento durante toda a entrega;
              \r\n 
              \r\n7.1.4. <\/strong>Notificar, por escrito, à Fornecedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, sendo estabelecido o prazo para reposição;
              \r\n 
              \r\n7.1.5. <\/strong>Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, o PRODUTO entregue com imperfeição.
              \r\n 
              \r\n7.2. DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA:<\/strong>
              \r\n 
              \r\n7.2.1.<\/strong> Acatar as decisões e observações feitas pelo Órgão Gestor;
              \r\n 
              \r\n7.2.2. <\/strong>Realizar o fornecimento com estrita observância ao Termo de Referência e seus anexos;
              \r\n 
              \r\n7.2.3 <\/strong>Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração Municipal e\/ou a terceiros;
              \r\n 
              \r\n7.2.4 <\/strong>Aceitar nas mesmas condições as supressões, a critério do Órgão Gestor;
              \r\n 
              \r\n7.2.5. <\/strong>A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda vigência;
              \r\n 
              \r\n7.2.6 <\/strong>Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;
              \r\n 
              \r\n7.2.7. <\/strong>Como condição para emissão da Nota de Empenho, a licitante vencedora deverá estar com a documentação obrigatória válida;
              \r\n 
              \r\n7.2.8. <\/strong>Não será permitido subcontratação ou sub-rogação do objeto deste certame a terceiros;
              \r\n 
              \r\n7.2.9. <\/strong>A fiscalização do fornecimento pelo Órgão Gestor, não eximi a Fornecedora de responsabilização por eventuais falhas e\/ou irregularidades no fornecimento;
              \r\n 
              \r\n7.2.10. <\/strong>Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
              \r\n 
              \r\n8. DAS SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO E PENALIDADES<\/strong>
              \r\n 
              \r\n8.1.<\/strong> Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento, sujeitará a fornecedora, às penalidades previstas LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 e DECRETO MUNICIPAL 130\/2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
              \r\n 
              \r\n 
              \r\nGuarantã do Norte\/MT, 02 de fevereiro de 2026.
              \r\n 
              \r\n 
              \r\n 
              \r\nKarla Janaina Ferretto Lima da Silva
              \r\nAgente de Contratação
              \r\nPortaria nº 01\/2024
              \r\n "},{"titulo":"AVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O (COMPRA DIRETA) N\u00ba 001\/2026","dataAtualizacao":"2026-01-22 11:33:52","dataPostagem":"2026-01-26 17:00:00","dataRealizacao":"2026-01-22 10:27:00","numeroEdital":0,"numeroProcesso":8,"modalidade":"Dispensa","situacao":"Conclu\u00eddo","descricao":"AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (COMPRA DIRETA) Nº 001\/2026<\/strong>
              \r\n 
              \r\n              FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVIGUAR<\/strong><\/a>
              \r\nAVISO DE DISPENSA nº 001\/2026 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133\/2021 E DECRETO MUNICIPAL 130\/2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023<\/strong>.
              \r\n 
              \r\n              O Fundo Municipal de Previdência Social de Guarantã do Norte - PREVIGUAR, torna público aos interessados que a administração estará recebendo propostas de preços referente <\/a>AVALIAÇÃO ATUARIAL ORDINÁRIA REALIZADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E ESPECIFICAÇÕES EXIGIDAS PELA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA, CONSTANTE NA PORTARIA MF Nº 1.467 DE 02\/06\/2022, E SUAS RESPECTIVAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Previdência Social - PREVIGUAR, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a proposta mais vantajosa. Para fins de elaboração de propostas segue abaixo termo de referência, e caso necessário precisar de planilhas solicitar no e-mail previguar@gmail.com<\/a>
              \r\n 
              \r\nLimite para Apresentação da Proposta de Preços: 26\/01\/2026 às 17:00h
              \r\n\ufeff
              \r\nA proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de Compras e Pesquisa do Fundo Municipal de Previdência Social - PREVIGUAR de Guarantã do Norte – MT, sito Avenida Jatobá, 119 – Bairro Centro, Guarantã do Norte MT – CEP – 78.520-000, no horário das 07:00h às 17:00h, em dias uteis ou pelo E-mail: .               previguar@gmail.com<\/a>
              \r\n 
              \r\n1. OBJETO DA PROPOSTA<\/strong>
              \r\n \r\n
                \r\n\t
              1. AVALIAÇÃO ATUARIAL ORDINÁRIA REALIZADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E ESPECIFICAÇÕES EXIGIDAS PELA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA, CONSTANTE NA PORTARIA MF Nº 1.467 DE 02\/06\/2022, E SUAS RESPECTIVAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS<\/strong>.<\/strong><\/li>\r\n<\/ol>\r\n \r\n\r\n\r\n\t\r\n\t\t\r\n\t\t\t\r\n\t\t\t
                ITEM<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tCÓDIGO TCE<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tDESCRIÇÃO\/ <\/strong>
                \r\n\t\t\tCARGO<\/strong><\/td>\r\n\t\t\t                		UND<\/strong><\/td>\r\n\t\t\tQTD<\/strong>
                \r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t                		VALOR UNITÁRIO<\/strong>
                \r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t                		VALOR<\/strong>
                \r\n\t\t\t TOTAL<\/strong><\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t\t
                 
                \r\n\t\t\t 
                \r\n\t\t\t01<\/strong><\/td>\r\n\t\t\t                		 
                \r\n\t\t\t 
                \r\n\t\t\t294761-7<\/td>\r\n\t\t\t                		Avaliação atuarial ordinária realizada de acordo com os critérios e especificações exigidas pela Secretaria de Previdência, constante na portaria MF nº 1.467 de 02\/06\/2022, e suas respectivas Instruções Normativas.<\/td>\r\n\t\t\tUND<\/td>\r\n\t\t\t01<\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t\t <\/td>\r\n\t\t<\/tr>\r\n\t<\/tbody>\r\n<\/table>\r\n 
                \r\n 
                \r\n1.2. As Planilhas para elaboração desta proposta<\/strong>, estão disponíveis no SITE OFICIAL da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, ou poderão ser solicitadas no e-mail:previguar@gmail.com<\/a>
                \r\n 
                \r\n 
                \r\n2. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO<\/strong>
                \r\n 
                \r\n2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA<\/strong>: As empresas interessadas deverão apresentar juntamente com a seguinte documentação:
                \r\n 
                \r\n2.1.1<\/strong>. Cédula de Identidade do representante\/responsável e assinante da proposta da empresa proponente e de todos o(s) sócio(s) proprietário(s);
                \r\n 
                \r\n2.1.1.1.<\/strong> Fica dispensado no caso de Sociedade Anônima.
                \r\n 
                \r\n2.1.2.<\/strong> Registro Comercial, no caso de empresa individual;
                \r\n 
                \r\n2.1.3.<\/strong> Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
                \r\n 
                \r\n2.1.3.1<\/strong>. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
                \r\n 
                \r\n2.1.4<\/strong>. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
                \r\n 
                \r\n2.1.5<\/strong>. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
                \r\n 
                \r\n2.2<\/strong>. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
                \r\n 
                \r\n2.2.1.<\/strong> Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
                \r\n 
                \r\n2.2.2<\/strong>. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão de Tributos e a Dívida Ativa da União;
                \r\n 
                \r\n2.2.3<\/strong>. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (sede da licitante) por meio da Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais;
                \r\n 
                \r\n2.2.4.<\/strong> Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais;
                \r\n 
                \r\n2.2.5.<\/strong> Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal;
                \r\n 
                \r\n2.2.6<\/strong>. Certidão Negativa de Débito Trabalhista;
                \r\n2.2.7<\/strong>. A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;
                \r\n 
                \r\n3. ESPECIFICAÇÃO DO FORNECIMENTO<\/strong>
                \r\n 
                \r\n3.1<\/strong>. A contratada deverá dar plena garantia da qualidade do serviço, e que este após a entrega, possua a garantia mínima, imputando-lhe os ônus decorrentes da cobertura dos prejuízos pela entrega em desconformidade com o especificado no Termo de Referência\/proposta caso não seja possível à troca imediata, tudo a encargo da contratada.
                \r\n 
                \r\n3.2<\/strong>. Fornecer o serviço de primeira qualidade;
                \r\n 
                \r\n3.2.1.<\/strong> Atender a contratante em conformidade com as requisições solicitadas.
                \r\n 
                \r\n3.3.<\/strong> É de responsabilidade da Fornecedora o fiel cumprimento das entregas dos SERVIÇO solicitados;
                \r\n 
                \r\n3.4.<\/strong> Observar, na entrega do SERVIÇO, as Leis, os regulamentos, as posturas, inclusive de segurança pública, e as melhores normas técnicas específicas de produção e comercialização;
                \r\n 
                \r\n3.5.<\/strong> Fornecer o SERVIÇO mediante solicitação do Órgão Gestor ou por pessoa indicada, de forma permanente e regular e nas quantidades solicitadas, dispondo de quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos pedidos, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço, demissões e outros análogos.
                \r\n 
                \r\n4. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA<\/strong>
                \r\n 
                \r\n4.1.<\/strong> Após a entrega da AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, a contratada deverá se programar para a ENTREGA DO SERVIÇO no prazo máximo de 10 (dez) dias, independentemente da quantidade de produtos solicitados.
                \r\n 
                \r\n4.2.<\/strong> Local de entrega do SERVIÇO: local indicado pelo Fundo Municipal de Previdência Social – PREVIGUAR
                \r\n 
                \r\n4.3.<\/strong> Para o PRODUTO rejeitado será dado o prazo de 02 (dois) dias para reposição do mesmo e a devolução dos materiais rejeitados, será sem ônus para a contratante.
                \r\n5. DO PAGAMENTO<\/strong>
                \r\n 
                \r\n5.1<\/strong>. Pelo fiel e perfeito fornecimento do objeto desta dispensa, a Prefeitura pagará o preço correspondente à quantia solicitada em REAIS (R$), mediante a entrega da nota fiscal, que corresponderá ao valor do serviço fornecido e serão efetuados no prazo máximo de até 30 dias, contados da apresentação da Nota fiscal devidamente atestada pelo responsável;
                \r\n 
                \r\n5.1.1<\/strong>. A nota fiscal deverá conter no verso atestados firmados pelo servidor encarregado de fiscalizar o recebimento, comprovando a entrega do objeto contratado;
                \r\n 
                \r\n5.1.1.1.<\/strong> As notas fiscais referentes ao fornecimento deverão ser emitidas nominais ao: Fundo Municipal de Previdência Social - PREVIGUAR de Guarantã do Norte\/MT, CNPJ nº 03.201.609\/0001-17, Avenida Jatobá, n.º 1195, Bairro Centro, Guarantã do Norte\/MT, CEP: 78.520-000;
                \r\n 
                \r\n5.4<\/strong>. A Fornecedora deverá indicar no corpo da nota fiscal o número e nome do banco, agência e número da conta, na qual deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.
                \r\n 
                \r\n6. DA VIGÊNCIA<\/strong>
                \r\n 
                \r\n6.1<\/strong>. A contratação terá validade de 06 (seis) meses, a contar da data de sua publicação.
                \r\n 
                \r\n7. DAS OBRIGAÇÕES<\/strong>
                \r\n 
                \r\n7.1. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GESTOR:<\/strong>
                \r\n 
                \r\n7.1.1. <\/strong>Oferecer todas as informações necessárias para que a fornecedora possa entregar o objeto dentro das especificações;
                \r\n 
                \r\n7.1.2. <\/strong>Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;
                \r\n 
                \r\n7.1.3. <\/strong>Acompanhar e fiscalizar o fornecimento durante toda a entrega;
                \r\n 
                \r\n7.1.4. <\/strong>Notificar, por escrito, à Fornecedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, sendo estabelecido o prazo para reposição;
                \r\n 
                \r\n7.1.5. <\/strong>Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, o PRODUTO entregue com imperfeição.
                \r\n 
                \r\n7.2. DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA:<\/strong>
                \r\n 
                \r\n7.2.1.<\/strong> Acatar as decisões e observações feitas pelo Órgão Gestor;
                \r\n 
                \r\n7.2.2. <\/strong>Realizar o fornecimento com estrita observância ao Termo de Referência e seus anexos;
                \r\n 
                \r\n7.2.3 <\/strong>Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração Municipal e\/ou a terceiros;
                \r\n 
                \r\n7.2.4 <\/strong>Aceitar nas mesmas condições as supressões, a critério do Órgão Gestor;
                \r\n 
                \r\n7.2.5. <\/strong>A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda vigência;
                \r\n 
                \r\n7.2.6 <\/strong>Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;
                \r\n 
                \r\n7.2.7. <\/strong>Como condição para emissão da Nota de Empenho, a licitante vencedora deverá estar com a documentação obrigatória válida;
                \r\n7.2.8. <\/strong>Não será permitido subcontratação ou sub-rogação do objeto deste certame a terceiros;
                \r\n 
                \r\n7.2.9. <\/strong>A fiscalização do fornecimento pelo Órgão Gestor, não eximi a Fornecedora de responsabilização por eventuais falhas e\/ou irregularidades no fornecimento;
                \r\n 
                \r\n7.2.10. <\/strong>Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
                \r\n 
                \r\n8. DAS SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO E PENALIDADES<\/strong>
                \r\n 
                \r\n8.1.<\/strong> Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento, sujeitará a fornecedora, às penalidades previstas LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 e DECRETO MUNICIPAL 130\/2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
                \r\n 
                \r\n 
                \r\nGuarantã do Norte\/MT, 22 de janeiro de 2026.
                \r\n 
                \r\n 
                \r\n 
                \r\nKarla Janaina Ferretto Lima da Silva
                \r\nAgente de Contratação
                \r\nPortaria nº 15\/2025
                \r\n 
                \r\n "}]}