AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (COMPRA DIRETA) Nº 010/2025

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Dispensa

Nº da Licitação

14/2025

Nº do Processo

15/2025

Modo de Disputa

Dispensa com Disputa

Amparo Legal

Lei 14.133/2021, Art 75, II

Valor máximo global

R$ 5.154,28

Publicado em

06/08/2025 às 09h00

Encerramento em

09/08/2025 às 17h00

Local

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GUARANTÃ - PREVIGUAR

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (COMPRA DIRETA) Nº 010/2025

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVIGUAR
AVISO DE DISPENSA nº 010/2024 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL 130/2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.

O Fundo Municipal de Previdência Social de Guarantã do Norte - PREVIGUAR, torna público aos interessados que a administração estará recebendo propostas de preços referente SERVIÇO DE CONFECÇÃO E APLICAÇÃO DE ADESIVO IMPRESSO PARA A FACHADA DO PREVIGUAR E SERVIÇO DE JARDINAGEM DO TIPO: FORNECIMENTO E PLANTIO DE MUDAS HERBÁCEAS. MATERIAL FORNECIDO: 02 PALMEIRAS FÊNIX, 12 MOREIAS, TERRA PARA PLANTAR, 11 METROS DE LIMITADOR, 10 SACO DE ARGILA EXPANDIDA E 10 SACO DE PEDRA BRANCA, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Previdência Social - PREVIGUAR, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a proposta mais vantajosa. Para fins de elaboração de propostas segue abaixo termo de referência, e caso necessário precisar de planilhas solicitar no e-mail previguar@gmail.com

Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 09/08/2025 às 17:00h

A proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de Compras e Pesquisa do Fundo Municipal de Previdência Social - PREVIGUAR de Guarantã do Norte – MT, sito Avenida Jatobá, 119 – Bairro Centro, Guarantã do Norte MT – CEP – 78.520-000, no horário das 07:00h às 17:00h, em dias uteis ou pelo E-mail: . previguar@gmail.com

1. OBJETO DA PROPOSTA

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CONFECÇÃO E APLICAÇÃO DE ADESIVO IMPRESSO E SERVIÇO DE JARDINAGEM COM FORNECIMENTO DE MATERIAL

ITEM	CÓDIGO TCE	DESCRIÇÃO/ CARGO	UND	QTD	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	296340-0	Serviço de Confecção e aplicação de adesivo impresso para a fachada do PREVIGUAR, aproximadamente 12m².	UND	01
2	401753-6	Serviço de jardinagem do tipo: fornecimento e plantio de mudas herbáceas. Material fornecido: 02 Palmeiras Fênix, 12 moreias, terra para plantar, 11 metros de limitador, 10 saco de argila expandida e 10 saco de pedra branca.	UND	01

1.2. As Planilhas para elaboração desta proposta, estão disponíveis no SITE OFICIAL do Fundo Municipal de Previdência Social - PREVIGUAR, ou poderão ser solicitadas no e-mail:previguar@gmail.com

2. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: As empresas interessadas deverão apresentar juntamente com a seguinte documentação:

2.1.1. Cédula de Identidade do representante/responsável e assinante da proposta da empresa proponente e de todos o(s) sócio(s) proprietário(s);

2.1.1.1. Fica dispensado no caso de Sociedade Anônima.

2.1.2. Registro Comercial, no caso de empresa individual;

2.1.3. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

2.1.3.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

2.1.4. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

2.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

2.2. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá na apresentação dos seguintes documentos:

2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

2.2.2. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão de Tributos e a Dívida Ativa da União;

2.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (sede da licitante) por meio da Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais;

2.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais;

2.2.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal;

2.2.6. Certidão Negativa de Débito Trabalhista;

2.2.7. A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;

3. ESPECIFICAÇÃO DO FORNECIMENTO

3.1. A contratada deverá dar plena garantia da qualidade do serviço, e que este após a entrega, possua a garantia mínima, imputando-lhe os ônus decorrentes da cobertura dos prejuízos pela entrega em desconformidade com o especificado no Termo de Referência/proposta caso não seja possível à troca imediata, tudo a encargo da contratada.

3.2. Fornecer o serviço de primeira qualidade;

3.2.1. Atender a contratante em conformidade com as requisições solicitadas.

3.3. É de responsabilidade da Fornecedora o fiel cumprimento das entregas dos SERVIÇOS solicitados;

3.4. Observar, na entrega do SERVIÇO, as Leis, os regulamentos, as posturas, inclusive de segurança pública, e as melhores normas técnicas específicas de produção e comercialização;

3.5. Fornecer o SERVIÇO mediante solicitação do Órgão Gestor ou por pessoa indicada, de forma permanente e regular e nas quantidades solicitadas, dispondo de quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos pedidos, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço, demissões e outros análogos.

4. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

4.1. Após a entrega da AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, a contratada deverá se programar para a ENTREGA DOS SERVIÇOS no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, independentemente da quantidade de produtos solicitados.

4.2. Local de entrega dos SERVIÇOS: local indicado pelo Fundo Municipal de Previdência Social – PREVIGUAR

4.3. Para o SERVIÇO rejeitado será dado o prazo de 10 (dez) dias para reposição do mesmo e a devolução dos materiais rejeitados, será sem ônus para a contratante.

5. DO PAGAMENTO

5.1. Pelo fiel e perfeito fornecimento do objeto desta dispensa, a Prefeitura pagará o preço correspondente à quantia solicitada em REAIS (R$), mediante a entrega da nota fiscal, que corresponderá ao valor do serviço fornecido e serão efetuados no prazo máximo de até 30 dias, contados da apresentação da Nota fiscal devidamente atestada pelo responsável;

5.1.1. A nota fiscal deverá conter no verso atestados firmados pelo servidor encarregado de fiscalizar o recebimento, comprovando a entrega do objeto contratado;

5.1.1.1. As notas fiscais referentes ao fornecimento deverão ser emitidas nominais ao: Fundo Municipal de Previdência Social - PREVIGUAR de Guarantã do Norte/MT, CNPJ nº 03.201.609/0001-17, Avenida Jatobá, n.º 1195, Bairro Centro, Guarantã do Norte/MT, CEP: 78.520-000;

5.4. A Fornecedora deverá indicar no corpo da nota fiscal o número e nome do banco, agência e número da conta, na qual deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.

6. DA VIGÊNCIA

6.1. A contratação terá validade de 12 (Doze) meses, a contar da data de sua publicação.

7. DAS OBRIGAÇÕES

7.1. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GESTOR:

7.1.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a fornecedora possa entregar o objeto dentro das especificações;

7.1.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

7.1.3. Acompanhar e fiscalizar o fornecimento durante toda a entrega;

7.1.4. Notificar, por escrito, à Fornecedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, sendo estabelecido o prazo para reposição;

7.1.5. Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os SERVIÇOS entregues com imperfeição.

7.2. DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA:

7.2.1. Acatar as decisões e observações feitas pelo Órgão Gestor;

7.2.2. Realizar o fornecimento com estrita observância ao Termo de Referência e seus anexos;

7.2.3 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração Municipal e/ou a terceiros;

7.2.4 Aceitar nas mesmas condições as supressões, a critério do Órgão Gestor;

7.2.5. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda vigência;

7.2.6 Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

7.2.7. Como condição para emissão da Nota de Empenho, a licitante vencedora deverá estar com a documentação obrigatória válida;
7.2.8. Não será permitido subcontratação ou sub-rogação do objeto deste certame a terceiros;

7.2.9. A fiscalização do fornecimento pelo Órgão Gestor, não eximi a Fornecedora de responsabilização por eventuais falhas e/ou irregularidades no fornecimento;

7.2.10. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

8. DAS SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO E PENALIDADES

8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento, sujeitará a fornecedora, às penalidades previstas LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 e DECRETO MUNICIPAL 130/2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.

Guarantã do Norte/MT, 06 de agosto de 2025.

Karla Janaina Ferretto Lima da Silva
Agente de Contratação
Portaria nº 15/2025

Secretarias Vinculadas

Diretor Executivo

Edson Aparecido Ferreira

Movimentações

Quarta, 06 agosto 2025

09h46

O arquivo do edital foi atualizado.

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Quarta, 06 agosto 2025

09h44

Arquivo cadastrado. AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA / AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

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Quarta, 06 agosto 2025

09h42

O edital foi cadastrado no portal. Encerramento: 09/08/2025 às 17:00.

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06/08/2025 09h44

Aviso de Contratação Direta

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06/08/2025 09h00

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Itens/Resultados

Serviço de Confecção e aplicação de adesivo impresso para a fachada do PREVIGUAR de aproximadamente 12m².
Em Andamento

Categoria

Não se aplica

Critério de Julgamento

Menor preço

Natureza Jurídica

Autarquia Municipal

Tipo de Benefício

Não se aplica

Incentivo Produtivo Básico

Não

Domínio

Serviço

Quantidade

1

Valor Total

R$ 1.612,34

Serviço de jardinagem do tipo: fornecimento e plantio de mudas herbáceas. Material fornecido: 02 Palmeiras Fênix, 12 moreias, terra para plantar, 11 metros de limitador, 10 saco de argila expandida e
Em Andamento

Categoria

Não se aplica

Critério de Julgamento

Menor preço

Natureza Jurídica

Autarquia Municipal

Tipo de Benefício

Não se aplica

Incentivo Produtivo Básico

Não

Domínio

Serviço

Quantidade

1

Valor Total

R$ 3.541,94

Contratos

Nenhum contrato cadastrado.