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12 ABR 2022

Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 01/2022

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OBJETO: Contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria/SEPTR/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020.

FAVORECIDO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV S.A.

VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

PERÍODO/PRAZO: 60 (sessenta) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e justificativa anexos.

Guarantã do Norte/MT, 12 de abril de 2022.

Julio Cesar Santin
Diretor Executivo do PREVIGUAR

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